Sobre o poder de polícia, é correto afirmar:

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Q531920

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531920 Direito Administrativo

Um dos fundamentos do poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

O poder de polícia é uma das manifestações subjetivas da Administração Pública.

O princípio da proporcionalidade é um dos limites impostos ao exercício do poder de polícia, porém a ele (poder da polícia) não se aplica o princípio da motivação, por ser uma atividade de cunho discricionário.

São características do poder de polícia a coercibilidade, a autoexecutoriedade e a eficácia, esta considerada como a relação entre o direito individual e o dano a ser prevenido.

A competência do agente, por se situar no plano da eficácia da medida de polícia, deve ser observada, sob pena de ilegalidade da atuação administrativa.

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Sobre o poder de polícia, é correto afirmar:

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