Com relação a infrações, penalidade e crimes à legislação s...

Vamos analisar a questão sobre infrações, penalidades e crimes à legislação sanitária, com foco na legislação federal.

Enunciado Interpretado: A questão pede para identificar a alternativa correta sobre infrações e sanções de acordo com a legislação sanitária federal.

Alternativa Correta: D - De acordo com a Lei nº 9.873/1999, a ação punitiva da Administração Pública federal prescreve em 5 anos, contados a partir da data da prática do ato. Esta resposta está correta, pois o artigo 1º da Lei nº 9.873/1999 realmente estabelece o prazo de prescrição de 5 anos para a ação punitiva.

Justificativa da Alternativa Correta: A Lei nº 9.873/1999 regula o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública. Dessa forma, a afirmativa está de acordo com a legislação vigente, que determina o prazo de prescrição de 5 anos, iniciando-se com a data da prática do ato infracional.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: "No Brasil, a pena estabelecida para a realização de clonagem humana é detenção de 1 a 4 anos e cassação do registro da respectiva classe profissional." Esta afirmação está incorreta, pois a clonagem humana é criminalizada no Brasil, mas a penalidade exata e específica para essa prática não é determinada pela Lei nº 6.437/1977, que trata das infrações sanitárias.

Alternativa B: "A vigilância sanitária aplicará ao infrator da Lei nº 9.294/1996 a suspensão da programação da emissora de rádio e televisão, por tempo indeterminado." Esta afirmativa está incorreta porque a Lei nº 9.294/1996, que trata de restrições ao uso de produtos como tabaco e bebidas alcoólicas, não prevê a suspensão indefinida de programações de rádio e TV como penalidade.

Alternativa C: "As infrações sanitárias, de acordo com a Lei nº 6.437/1977, são punidas com advertência, multa, entre outras sanções, em substituição às sanções de natureza civil ou penal." A afirmativa está incorreta porque as sanções administrativas não substituem as sanções civis ou penais, mas podem coexistir, dependendo do caso.

Alternativa E: "Segundo o Decreto nº 79.094/1977, fazem parte da fiscalização da vigilância sanitária, sujeitos a penalidades, os produtos de exclusivo uso veterinário." Esta afirmativa está incorreta porque esse decreto não abrange produtos de exclusivo uso veterinário sob a fiscalização da vigilância sanitária destinada a medicamentos e correlatos de uso humano.

Estratégia para Resolução: Ao enfrentar questões desse tipo, é fundamental conhecer a legislação específica mencionada nas alternativas e estar atento a detalhes como prazos de prescrição e a natureza das sanções administrativas, civis ou penais.

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Lei 9873:

Art. 1o  Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

§ 1o  Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

§ 2o  Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

Alternativa C errada.

        Art . 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

        I - advertência;

        II - multa;

        III - apreensão de produto;

        IV - inutilização de produto;

        V - interdição de produto;

        VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;

        VII - cancelamento de registro de produto;

        VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento;

         IX - proibição de propaganda;

        X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;

        XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;

        XI-A - intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera

        XII - imposição de mensagem retificadora; 

        XIII - suspensão de propaganda e publicidade.

 b)

A vigilância sanitária aplicará ao infrator da Lei nº 9.294/1996 – que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos e defensivos agrícolas – a suspensão da programação da emissora de rádio e televisão, por tempo indeterminado. ERRADO

A vigilância sanitária aplicará ao infrator da Lei nº 9.294/1996 – que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos e defensivos agrícolas – a suspensão da programação da emissora de rádio e televisão, POR 30 DIAS. CORRETO

ERRADA (A) NÃO HÁ PENA DE PRISÃO, DETENÇÃO ou RECLUSÃO!

ERRADA (B) L 9.294/96 Art. 9 Aplicam-se ao infrator desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, especialmente no  e na Legislação de Telecomunicações, as seguintes sanções:

II - suspensão, no veículo de divulgação da publicidade, de qualquer outra propaganda do produto, por prazo de até trinta dias;

ERRADA (C)  Art . 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

CERTA (D) L 9.873/99 Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

ERRADA (E) NÃO SÃO EXCLUSIVAMENTE PARA OS VETERINÁRIOS!

LEI 11105/2005:

Art. 26. Realizar clonagem humana:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.