A Lei n.º 12.529/2011, conhecida como Lei de Acesso à Infor...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo |
Q1804543
Arquivologia
Texto associado
Acerca dos princípios e conceitos da arquivística, bem
como da legislação que a regula, julgue o item que se segue.
A Lei n.º 12.529/2011, conhecida como Lei de Acesso
à Informação, revogou os dispositivos da Lei n.º 8.159/1991
que regulavam o acesso aos documentos públicos.