Durante a vigência da referida medida provisória, a competên...

A alternativa correta é: E - errado

Tema Central da Questão: A questão aborda a competência para processar e julgar ações contra ministros de Estado por crimes de responsabilidade e improbidade administrativa, dentro do contexto do processo legislativo envolvendo medidas provisórias.

Resumo Teórico: A medida provisória é um ato normativo com força de lei, adotado pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, conforme previsto no art. 62 da Constituição Federal. Após sua edição, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias; caso contrário, perde sua eficácia desde a edição. Durante sua vigência, ela tem efeitos de lei.

Ministros de Estado, ao praticarem atos administrativos, podem ser responsabilizados por crimes de responsabilidade, conforme a Lei nº 1.079/1950, e por atos de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992. A competência para julgar crimes de responsabilidade é do Senado Federal, enquanto crimes comuns seriam julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após autorização da Câmara dos Deputados.

Justificativa da Alternativa Correta: A questão está errada porque a competência para julgar ministros de Estado por crime de responsabilidade é do Senado Federal, e não do STF. Além disso, a competência do STF no caso de crimes comuns contra ministros não se altera com a rejeição ou a aprovação de uma medida provisória, pois está baseada no cargo e não na validade da medida provisória.

Análise dos Erros: 1. **Competência**: A alternativa sugere que a competência seria do STF para crimes de responsabilidade, o que está incorreto, pois esta é do Senado. 2. **Autorização pela Câmara**: Apenas crimes comuns exigem autorização pela Câmara para serem julgados no STF, não se aplicando a crimes de responsabilidade. 3. **Cessação de Competência**: A competência não cessa com a rejeição da medida provisória, pois se relaciona ao cargo ocupado pelo ministro e não à validade da medida provisória.

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Gabarito: Errado.
Não há necessidade de autorização por parte da Câmara dos Deputados.

Errado.Segundo a Banca Cespe :A instauração do processo, pelo STF, contra ministro de estado por crime de responsabilidade não conexo com o do presidente da República e por improbidade administrativa independe de autorização da Câmara dos Deputados.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;Art. 52 Compete privativamente ao Senado Federal:I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.Ou seja, o STF possui competência para processar e julgar eventual ação contra o ministro da Segurança Pública, por crime de responsabilidade e crime de improbidade administrativa, sem necessidade de autorização da Câmara dos Deputados. Se o crime praticado por esse ministro for conexo com o crime praticado pelo presidente a competência será do Senado FEDERAL.

Incompetência do STF para Ações de Improbidade Administrativa, em face de foro especial por prerrogativa de função, por não ser infração penal comum. 

Compete ao juiz de primeiro grau o processo e julgamento de ação civil pública de improbidade administrativa, ainda que no pólo passivo da ação figure autoridade que detenha foro especial por prerrogativa de função, tendo em vista que as hipóteses de foro especial previstas na Constituição Federal
são taxativas.

REsp 896.516 Rel. Min Luiz Fux, 17.2.09. 1ªT.

Errado, pois, em casos dessa natureza não há necessidade de autorização da Câmara dos Deputados para a instauração do processo, pelo STF, contra ministro de estado por crime de responsabilidade não conexo com o do presidente da República.