Com relação aos cargos e aos agentes públicos (aqueles que ...

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Q1782241
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Prova: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo |
Q1782241 Direito Administrativo
Com relação aos cargos e aos agentes públicos (aqueles que exercem funções públicas e agem em nome do Estado), julgue o item. Podem ser considerados como agentes públicos aqueles que, mesmo não possuindo qualquer vínculo de natureza política ou administrativa com o Estado, atuem no exercício de funções públicas, ainda que sem remuneração.
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De acordo com Hely Lopes Meirelles, agentes públicos “são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal" (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 79).

Agente público, portanto, é conceito amplo que abrange todos aqueles que exerçam funções públicas, de forma permanente ou transitória, com ou sem vínculo de natureza política ou administrativa com o Estado e com ou sem remuneração.

São agentes públicos os agentes políticos, os servidores públicos, os empregados públicos, os agentes honoríficos e até mesmo os particulares que transitoriamente, com ou sem remuneração, colaborem com a Administração, exercendo, ainda que temporária e gratuitamente, função pública.

Sendo assim, tendo em vista que agente público é conceito abrangente, é correta a afirmativa da questão.

Gabarito do professor: certo. 


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Comentários

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GAB.: C

Conforme preceitua a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), em seu Art. 2°:

"Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Direta e Indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território..."

Gabarito:"Certo"

Um exemplo: Mesários em época de eleição. São "agentes públicos" em sentido amplo(Honoríficos), temporários e não remunerados.

  • Lei nº 8.429/1992, art. 2º. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Gabarito: CERTO São agentes públicos mesmo SEM remuneração e mesmo de forma TRANSITÓRIA.

Agente público é qualquer um que presta serviço pro estado, no sentido mais amplo.

CERTO.

Trata-se de agente público toda pessoa atua em nome do Estado, com cargo, emprego, mandato ou função (temporário ou efetivo), com ou sem remuneração, independentemente do vínculo jurídico.

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