Sobre os honorários advocatícios e despesas processuais, ass...

As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, mas não abrangem a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

Os honorários constituem direito do advogado, mas não têm natureza alimentar, logo não têm os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Não são devidos honorários advocatícios na reconvenção.