A constituição do crédito tributário é de competência privat...

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Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia - PA Prova: INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Procurador Municipal |

Q1012766 Direito Tributário

A constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa através do lançamento. Assim entendido, o procedimento administrativo tende a verificar o fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Fonte: ANGHER, A. J. (Org.); 2017.

Conforme está detalhado acima, acerca do lançamento do crédito tributário, caso haja a necessidade de propor a aplicação da penalidade cabível, pode-se afirmar:

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

O lançamento tributário é uma atividade administrativa obrigatória e não vinculada, sob pena de advertência funcional.

Após o cálculo do tributo, o servidor deverá lançar o crédito tributário, formalizando sua constituição, sob pena de responsabilidade criminal.

O lançamento do crédito tributário deve ser feito pelo chefe da repartição, sob pena de responder a processo administrativo.

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