No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Adm...
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Ano: 2018
Banca:
UFLA
Órgão:
UFLA
Provas:
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UFLA - 2018 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação |
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UFLA - 2018 - UFLA - Farmacêutico Bioquímico |
Q915473
Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9784/99), leia as
proposições abaixo:
I. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. II. Quando o recurso for proposto perante órgão incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. III. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. IV. O recurso será conhecido quando interposto fora do prazo, mas será julgado improcedente.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. II. Quando o recurso for proposto perante órgão incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. III. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. IV. O recurso será conhecido quando interposto fora do prazo, mas será julgado improcedente.
Assinale a alternativa CORRETA: