Acerca de aspectos do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale...

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde a Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país.

A) Incorreta- A alternativa propõe que o SUS prevê reembolso por procedimento cirúrgico experimental, desde que realizado em hospital universitário, estando incorreta, conforme lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, art. 19-T. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS: I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

B) Incorreta- A alternativa propõe que a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa está dissociada do sistema de participação e controle social do SUS, estando incorreta, à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa  (CONEP), exerce o controle social da ética em pesquisa, como previsto nas diretrizes do SUS.

C) Incorreta- A alternativa propõe que Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS), por sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, deixa de ter função social junto ao SUS, estando incorreta, conforme lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, inciso 1º-  A função social da HEMOBRÁS é garantir aos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia.

D) Correta- Conforme lei no 9.836, de 23 de setembro de 1999, art. 19-H, as populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.

E) Incorreta- A alternativa propõe que o processo de planejamento e de orçamento do SUS, assim como sua tabela de procedimentos, medicamentos e órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (OPM), é descendente, partindo do nível federal, estando incorreta, a Lei 8.080/90 estabelece que o processo de planejamento e orçamento do SUS será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

Gabarito: Letra D

A resposta correta é a alternativa D. O SUS tem como um dos seus princípios a participação da comunidade na gestão do sistema de saúde, assim como a participação de representantes dos usuários nos conselhos de saúde. Isso inclui as populações indígenas, que possuem direito de participar desses órgãos colegiados para a formulação das políticas de saúde voltadas para essa população específica. É importante destacar a importância da inclusão e participação desses grupos na construção das políticas públicas para que as ações de saúde sejam mais efetivas e adequadas às suas necessidades.

Artigo 19T da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 19-T. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ASCENDENTE, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponiblidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal