É cabível recurso extraordinário, desde que preenchidos os d...

Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...)III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:a) contrariar dispositivo desta Constituição;b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Conforme a PROFª FLÁVIA BOZZI - pontodosconcursos.com:

A questão está correta, pois é cabível recurso extraordinário contra sentença terminativa, ou seja, sentença que extingue o processo sem resolução do mérito (art. 267 do CPC), desde que proferida em causa decidida em única ou última instância.

Portanto, o que é imprescindível é que contra a decisão não caiba mais qualquer recurso ordinário, e não que a decisão seja de mérito (sentença definitiva, art. 269 do CPC).

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da

Constituição, cabendo-lhe:

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Gabarito: Certo