Em Fiscalização Tributária, o prazo decadencial refere-se ao...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048708 Direito Tributário

Em Fiscalização Tributária, o prazo decadencial refere-se ao intervalo de tempo

entre o pagamento do auto de infração e a constituição definitiva do crédito tributário.

entre a constituição definitiva do crédito tributário e a extinção da multa.

que o contribuinte dispõe para pagar um auto de infração, desde seu lançamento.

em que a Fazenda poderá realizar a ação de execução fiscal.

em que a Fazenda poderá realizar a constituição do crédito tributário.

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