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Q1693521 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica, na seção em que trata sobre saúde, determina que, dentre outras, são competências do Município, no âmbito de sua esfera de ação, exercidas com a cooperação da União e do Estado, por meio de órgão próprio:
I. Direção do Sistema Único de Saúde no Município. II. Elaboração e atualização do plano municipal de saúde. III. Estímulo à formação da consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente.
Quais estão corretas?
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