Durante a vigência da medida provisória, para o presidente d...

Para compreender a questão apresentada, é essencial entender o conceito de Processo Legislativo e o papel das Medidas Provisórias no sistema jurídico brasileiro.

O tema central da questão envolve a capacidade do Presidente da República de reorganizar a estrutura administrativa federal por meio de uma medida provisória. Especificamente, a questão trata da transferência do Departamento de Polícia Federal para um novo ministério e a criação de órgãos adicionais necessários para o seu funcionamento.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal, em seu art. 62, regulamenta as medidas provisórias, indicando que elas devem atender aos requisitos de "urgência" e "relevância". Além disso, o art. 84, VI dispõe sobre a competência do Presidente da República para dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que não acarrete aumento de despesa, por meio de decreto.

Exemplo Prático: Considere que o Presidente deseja criar um novo ministério e transferir órgãos entre eles sem impactar o orçamento. Ele pode utilizar uma medida provisória para isso, mas, se o Congresso não a aprovar em até 120 dias, ela perde eficácia, e seus efeitos devem ser regulamentados por um decreto legislativo.

Justificativa para a Alternativa Correta (E - Errado):

Durante a vigência da medida provisória, o Presidente da República não poderia simplesmente transferir o Departamento de Polícia Federal para um novo ministério sem a devida aprovação legislativa. Isso porque a reorganização administrativa que envolve criação ou extinção de órgãos, mesmo sem aumento de despesa, requer a edição de uma norma com força de lei. Nesse caso, seria necessária a aprovação de uma medida provisória pelo Congresso ou a edição de uma lei específica.

Erro no Raciocínio da Alternativa 'C - Certo': A alternativa estaria correta se considerasse que, mesmo sem aumento de despesa, qualquer reestruturação significativa da administração pública deve passar pelo crivo do Congresso Nacional, seja por medida provisória ou projeto de lei. A simples edição de um ato administrativo pelo Presidente não é suficiente para legitimar tal mudança, de acordo com os princípios constitucionais.

Conselho para Evitar Pegadinhas: Fique atento às palavras que indicam ações unilaterais do Presidente da República em temas que exigem deliberação legislativa. O termo "criar" ou "transferir" órgãos e ministérios geralmente implica a necessidade de aprovação pelo Congresso.

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Segundo a redação da CF modificada pela EC 32/01, o Presidente pode dispor, por meio de decreto, acerca da organização da Administração Pública federal, quando não implicar aumento de despesa. Assim, não é necessária a edição de Lei ou Medida Provisória. Eis o texto do art. 84: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:VI - dispor, mediante decreto, sobre:a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

Acredito que o fato aqui não é que o presidente possa editar, além dos citados, Decretos Autônomos, até porque houve a criação de Órgãos Públicos, que é vedado para esse espécie normativa! Me corrijam se eu estiver errado, mais acredito que isso torna inválida a justificativa do colega abaixo. O Erro da Questão é que o presidente não pode editar medidas provisórias sobre matéria relativa a Organização do Ministério Publico, por força do Art. 62, § 1º, I, A). Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: ""c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;""

Errado.Justificativa da Banca Cespe:Deveria ter sido utilizada a expressão “sancionar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional” ao invés da expressão “aprovar lei”.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. 

Pessoal, a questão fala, "criando, nesse ato, SEM AUMENTO DE DESPESA, alguns órgãos necessários ao funcionamento do DPF nessa nova estrutura". Se não há aumento de despesa, não precisar ser aprovada uma lei ou editada medida provisória para organizar o hipotético ministério, bastando a edição de decreto. Também não haveria, no caso, criação de órgão por decreto, já que o referido ministério seria criado por medida provisória, que não encontra óbice na CF.

Art. 84, CF. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.