Ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PR
Prova:
FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q838996
Direito Constitucional
Ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto lei editada anteriormente à entrada em vigor da
Constituição Federal (CF) de 1988, considerada não recepcionada em face do regime constitucional da liberdade de imprensa, o
Supremo Tribunal Federal consignou que “o direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria
publicada, é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado
no inciso V do art. 5° da CF”, segundo o qual é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização
por dano material, moral ou à imagem. Nesse sentido, o direito de resposta está consubstanciado em norma constitucional de