Mélvio, ex-prefeito, do . Município X, está respondendo por ...

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Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843040 Direito Administrativo

Mélvio, ex-prefeito, do . Município X, está respondendo por ação de improbidade administrativa, nos termos do! artigo 11 da Lei Federal nº 8.429/92, por ter violado o princípio da legalidade na contratação irregular de um show artístico por inexigibilidade de licitação. Quanto à tipificação da conduta apresentada, assinale a alternativa correta:

Casos envolvendo irregularidade na contratação por inexigibilidade de licitação são enquadrados no artigo 10 da Lei Federal nº 8. 429/92.

Para a tipificação da conduta descrita é preciso que a ilegalidade tenha sido praticada mediante dolo do agente, independentemente de haver dano ao erário.

O tipo subjetivo para a tipificação do artigo 11 da Lei nº 8.429/92 é a culpa, em qualquer de suas modalidades.

Na conduta descrita, o agente pode receber a pena de perda da função Pública e a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

O caso apresentado não admite a celebração de acordo de não persecução cível.

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