Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código T...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 9ª Região (GO)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Financeiro |
Q1981088
Direito Tributário
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional, julgue o item.
A CF resguarda à União, aos estados e ao Distrito Federal
a competência para a instituição de empréstimos
compulsórios para atender a despesas extraordinárias
decorrentes de calamidade pública.