De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011...
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Q1892971
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei
12.527/2011), os procedimentos previstos na citada lei
destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da administração pública e,
dentre outras, com as seguintes diretrizes:
I – Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
II – Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III – Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar que está(estão) correto(s )APENAS:
I – Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
II – Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III – Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar que está(estão) correto(s )APENAS:
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