Home Concursos Públicos Questões Q1233059 A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1233059 Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Congresso Nacional , Senado Federal , Deliberação Parlamentar ( assuntos) Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Q1233059 Direito Constitucional A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta. Alternativas A A convocação extraordinária do Congresso Nacional realizada pelo presidente do Senado Federal, em caso de relevante interesse público, está na margem de sua discricionariedade política, prescindindo-se, assim, de confirmação. B O STF possui entendimento consolidado de que é possível a participação de Assembleia Legislativa na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas. C Conforme entendimento consolidado do STF, o direito contra a autoincriminação, facultando-se o silêncio, deve ser observado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, mas os advogados dos depoentes não podem intervir. D A rejeição ao veto de LC deve ser realizada pelo Senado Federal no prazo máximo de trinta dias da aposição comunicada ao presidente da Casa. E Os trabalhos do Congresso se desenvolvem ao longo da legislatura que compreende período coincidente com o mandato dos senadores. Gabarito Comentado (0) Aulas (14) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro