Nicanor, assistindo a uma palestra sobre Direito Eleitoral, soube de um caso concreto, relatado pelo conferencista, no qual um
candidato tornou-se inelegível em razão de sentença condenatória transitada em julgado pela prática de um dos crimes
constantes do rol do art. 1° , I, “e”, da LC n° 64/1990, qual seja, o de racismo. Nesses casos, à vista das Súmulas do Tribunal
Superior Eleitoral, a inelegibilidade

Question

Nicanor, assistindo a uma palestra sobre Direito Eleitoral, soube de um caso concreto, relatado pelo conferencista, no qual um
candidato tornou-se inelegível em razão de sentença condenatória transitada em julgado pela prática de um dos crimes
constantes do rol do art. 1° , I, “e”, da LC n° 64/1990, qual seja, o de racismo. Nesses casos, à vista das Súmulas do Tribunal
Superior Eleitoral, a inelegibilidade Alternativa A: é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto ficam extintos os
efeitos secundários da condenação, apenas se se tratar de condenação com pena privativa de liberdade inferior a
oito anos. Ou Alternativa B: é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto ficam extintos os
efeitos secundários da condenação, já que não há cumprimento da pena. Ou Alternativa C: não é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto este não
extingue os efeitos secundários da condenação, devendo o prazo da mencionada causa de inelegibilidade ser contado do
momento da declaração judicial da prescrição da pretensão executória. Ou Alternativa D: não é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto este não
extingue os efeitos secundários da condenação, devendo o prazo da causa de inelegibilidade ser contado a partir da data
em que ocorrida a prescrição da pretensão executória. Ou Alternativa E: não é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto este não
extingue os efeitos secundários da condenação, devendo o prazo da mencionada causa de inelegibilidade ser contado do
momento da sua condenação com trânsito em julgado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] não é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto este não
extingue os efeitos secundários da condenação, devendo o prazo da causa de inelegibilidade ser contado a partir da data
em que ocorrida a prescrição da pretensão executória. 1) Enunciado da questão

Exige a questão conhecimento acerca
da temática relacionada à inelegibilidade decorrente de condenação por prática
de racismo.

2) Base legal [Lei das Inelegibilidades (LC n.º 64/90)]

Art. 1º São inelegíveis:

I) para qualquer cargo:

e) os que forem condenados, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde
a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da
pena, pelos crimes: 

7. de tráfico de entorpecentes e
drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos (incluído pela LC n.º
135/10)

3) Base jurisprudencial (Súmulas do TSE)

Súmula nº 58. Não compete à
Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição
da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena
imposta pela Justiça Comum.

Súmula nº 59. O reconhecimento da
prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a
inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90, porquanto não
extingue os efeitos secundários da condenação.

Súmula nº 60. O prazo da causa de
inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90 deve ser contado a
partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória e não do
momento da sua declaração judicial.

4) Exame das assertivas e resposta

Nicanor, assistindo a uma
palestra sobre Direito Eleitoral, soube de um caso concreto, relatado pelo
conferencista, no qual um candidato tornou-se inelegível em razão de sentença
condenatória transitada em julgado pela prática de um dos crimes constantes do
rol do art. 1° , I, “e", da LC n° 64/1990, qual seja, o de racismo. 

Nesses casos, a inelegibilidade de Nicanor,
nos termos do Súmula TSE n.º 59, acima transcrita, não é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão
executória pela Justiça Comum, porquanto este não extingue os efeitos
secundários da condenação.

Por sua vez, de acordo com a
referida Súmula TSE n.º 60, o prazo
da causa de inelegibilidade de Nicanor deve ser contado a partir da data em que
ocorrida a prescrição da pretensão executória e não do momento da sua
declaração judicial.

Resposta: D.

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