A Constituição Federal indica ser da competência do Municípi...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705598 Direito Constitucional

A Constituição Federal indica ser da competência do Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, o transporte coletivo. Considerando que um determinado Município necessita prestar tal serviço sob regime de concessão, assinale a afirmativa correta.

A tarifa do serviço público deverá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

O Município deverá observar o prazo máximo estipulado em lei federal para as contratações sob regime de concessão pública.

A concessionária do serviço público deverá suportar os encargos provenientes da lei em razão de hipóteses deferimento de gratuidade de tarifa a determinadas categorias de usuários.

O ente federativo poderá delegar a atividade mediante processo licitatório prévio que, de acordo com a legislação infraconstitucional, poderá ser na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

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A Constituição Federal indica ser da competência do Municípi...

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