Assinale a alternativa que corretamente descreve um instru ...

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Q331810

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331810 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente descreve um instru mento de controle da administração previsto na Constituição Federal e que deve ser manejado pelo Poder Legislativo.

Analisar as contas prestadas trimestralmente pelo Presi dente da República.

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exor bitem do poder regulamentar ou dos limites de delega ção legislativa.

Analisar e dar provimento a recurso hierárquico pró prio de atos praticados por servidores públicos do Poder Executivo.

Exercer a supervisão das entidades descentralizadas e o controle hierárquico dos órgãos da Administração Indireta.

Sustar a execução de contrato administrativo, exercen do controle financeiro, sem necessidade de impugnação do contrato no âmbito do Tribunal de Contas

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Assinale a alternativa que corretamente descreve um instru ...

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