Analise as assertivas a seguir sobre os Atos Processuais, ...

Gabarito d.

Novo CPC

Art. 189.  Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

§ 1o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

§ 2o O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Luan Arruda.

A assertiva II não fala de tramitação em segredo de justiça. 

A assertiva III fala de desquite. 

Logo, a assertiva I deveria ser considerada a única correta, não?

Concordo com Luciano, a questao não faz menção dos autos tramitarem em segredo de justiça.

Os itens II e III deveriam mencionar expressamente que se referem a processos que tramitam em segredo de justiça

-> Apesar da prova ter sido feita sob a vigência do CPC de 73, responderei conforme o de 2015:

LETRA A) CORRETA:

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

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LETRA B) A banca considerou correta, entretanto, está incorreta tendo em vista que não ressaltou que se trata de autos que tramitam em segredo de justiça. Sendo assim, por esse termo essencial ter sido omitido do enunciado, o candidato interpretará que se trata de autos que tramitam sem qualquer restrição.

ART 189. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

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LETRA C) CORRETA: O examinador utilizou uma expressão informal e não mais usual - desquite. Entretanto, tal expressão não torna a assertiva correta, considerando que "equivale" ao divórcio e a separação. Cabe salientar que por ser uma expressão arcaica, CREIO que constava no antigo CPC de 73 (que foi usado na elaboração desta prova)

ART 189. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.