Considerando as diferenças entre o PPA, a LDO e a LOA, assin...

Alternativa correta: D

D - "A LOA, cujo período de execução é de 1.º de janeiro a 31 de dezembro, objetiva, principalmente, estimar as receitas e fixar as despesas."

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma peça fundamental no ciclo orçamentário, pois é responsável por estimativa de receitas e fixação de despesas para um exercício financeiro, que coincide com o ano civil — de 1.º de janeiro a 31 de dezembro.

A LOA deve ser compreendida como um plano financeiro detalhado, que determina como os recursos públicos serão obtidos e aplicados. Isso inclui todas as despesas previstas para o governo, desde salários de servidores até investimentos em infraestrutura.

As demais alternativas estão incorretas por diferentes motivos:

A - "O tempo de vigência da LDO, incluindo-se orientação e execução, é de um ano, ou seja, um exercício financeiro."

Embora a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) também tenha vigência anual, ela não inclui a execução orçamentária propriamente dita. A LDO orienta a elaboração da LOA, definindo as metas e prioridades para o exercício seguinte. Portanto, a principal função da LDO é fornecer diretrizes para a preparação do orçamento.

B - "O período de aprovação da LDO, no âmbito do Poder Legislativo, é de 1.º de setembro a 22 de dezembro de cada ano."

O período correto para a aprovação da LDO no âmbito do Poder Legislativo é até 17 de julho de cada ano. Logo, a data mencionada está incorreta. A LDO precisa ser aprovada antes do recesso parlamentar para garantir que o planejamento orçamentário do ano seguinte esteja alinhado com as diretrizes estabelecidas.

C - "Na LDO, as metas físicas e financeiras alcançam o período de execução de um ano."

Essa alternativa está incorreta porque a LDO não especifica metas físicas e financeiras detalhadas para execução anual. A LDO define as metas e prioridades, mas as metas físicas e financeiras detalhadas estão na LOA.

E - "A LOA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração federal."

Essa função é da PPA (Plano Plurianual), e não da LOA. O PPA é responsável por definir as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para um período de quatro anos. Adicionalmente, o PPA serve como base para a elaboração da LDO e da LOA.

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A LOA deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas, sendo liberadas, em caráter de exceção, as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária. Trata-se do princípio orçamentário constitucional da exclusividade

Período de aprovação da LDO:

• Chefe do executivo envia até 15 de abril
• Legislativo devolve até dia 17 de julho