Em relação às competências do Município (concorrente e supl...

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Q2562021 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação às competências do Município (concorrente e supletivamente com a União ou o Estado), de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença.
Zelar pela saúde, higiene, assistência e segurança públicas (1ª parte). Promover o aumento de incêndios (2ª parte).
A sentença está:
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