Em uma democracia, as eleições devem contar com a participaç...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705628 Direito Eleitoral

Em uma democracia, as eleições devem contar com a participação do maior número de eleitores e transcorrer de forma íntegra, proba e republicana. Nesse contexto, com relação à gratuidade do transporte público em dia de votação, assinale a afirmativa correta.

Contraria a responsabilidade fiscal que todo chefe do executivo deve ter, ante a concessão de gratuidade de tarifa pública.

Em eleições municipais, sua concessão poderia ser ato ilegal, confundindo-se com vantagem ilícita fornecida pelo chefe do executivo local.

Sua não existência contradiz a constituição, que especifica que o voto é universal, já que impõe aos mais pobres um ônus exacerbado para o exercício de tal direito.

Nada tem a ver com o direito ao voto, mas sim com a equação econômico-financeira das empresas prestadoras desse serviço público, que seriam excessivamente oneradas.

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