Home Concursos Públicos Questões Q553617 Sobre a prescrição, é correto afirmar que: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q553617 Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral , Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado | Q553617 Direito Civil Sobre a prescrição, é correto afirmar que: Alternativas A o despacho que ordenar a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, interrompe a prescrição. B suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, a suspensão não aproveita aos demais, ainda que a obrigação seja indivisível. C as partes podem, de comum acordo, alterar os prazos de prescrição, desde que não vencido metade do prazo estipulado em lei. D o STJ fixou que o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias movidas contra a Fazenda Pública é o de 3 anos, previsto no art. 206, §3º, inciso V do Novo Código Civil, que revogou o de 5 anos do Decreto 20.910/32. E nos termos da jurisprudência predominante do STJ, a prescrição é matéria de ordem pública e pode, a teor do art. 193 do Código Civil, ser alegada em qualquer grau de jurisdição e conhecida de ofício até mesmo em sede de recurso especial. Gabarito Comentado (0) Aulas (8) Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro