Constitui crime a retenção dolosa do salário pelo empregador.

A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais e pede ao candidato que julgue o item que segue:

Constitui crime a retenção dolosa do salário pelo empregador.

Analisando a sentença, constata-se que é verdadeira, considerando que a banca trouxe a inteligência do art. 7º, X, da Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; 

Portanto, item correto.

Gabarito: Certo. 

gab. CERTO

O art. 7º, inciso X, da Constituição Federal (BRASIL, 1988) protege o empregado em face da retenção dolosa, isto é, quando existe intenção de não pagar. O crime seria, dessa forma, necessariamente doloso, não havendo a previsão para a modalidade culposa. Ocorre que o referido dispositivo constitucional não é norma de eficácia plena, mas sim de eficácia limitada, que exige lei infraconstitucional regulamentando suas determinações.

O artigo 7, inciso X, da Constituição Federal dispõe: 

"X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa". 

Entretanto, essa garantia constitucional, até hoje, não foi regulamentada pelo Congresso Nacional, lembrando que a jurisprudência criminal resiste em enquadrar a retenção dolosa de salários nos artigos 168 ou 203 do Código Penal em virtude do princípio da tipicidade estrita.

Acertei, mas é passível de anulação

Apenas é crime a retenção dolosa, não constituindo crime a retenção culposa.

CRFB/88, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;



NÃO CONFUNDIR:

CRFB/88, Art. 7º , XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Embora exista o mandamento constitucional, não existe a tipificação legal para o crime. Sendo assim, em face do principio da legalidade estrita, a questão não esta certa.

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