De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Bras...

Gabarito Letra A

A) CERTO: Art. 2 §1  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior

B) Aplicação do princípio da especialidade, lei geral não revoga nem modifica lei especial.
Art. 2 §2  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior

C) Art. 3  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece

D) Art. 4  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito

E) Art. 1  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada

Bons estudos

Vale lembrar que leis que tratam sobre aumento de contribuição para seguridade social e aumento de tributos o prazo é de 90 dias!

a lei nova revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja incompatível com o texto da lei antiga ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava.

lei geral revoga lei especial anterior.

o desconhecimento da lei autoriza o seu descumprimento.

quando a lei for omissa, o juiz decidirá em favor do réu.

salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor no país no momento de sua publicação.

GABARITO LETRA A

DECRETO-LEI Nº 4657/1942 (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB)

ARTIGO 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.