A Lei N.11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o...
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Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q1065897
Direito Ambiental
A Lei N.11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Leia as alternativas a seguir sobre a referida lei:
I. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.
II. A universalização do acesso é um dos objetivos desta lei.
III. Prestação regionalizada é aquela em que um único titular possui contrato com 2 (dois) ou mais prestadores.
V. Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.
A sequência de afirmativas FALSAS é:
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