No que concerne à Lei n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura), assin...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |
Q2131175
Direito Penal
No que concerne à Lei n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura), assinale a
opção correta.