Na da Lei Orgânica do Município de Luiz Alves, de acordo com...

I - Vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida aproveniente de transferências;

I - Cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida aproveniente de transferências;

I - Vinte e três por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida aproveniente de transferências;

I - Dez por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida aproveniente de transferências;

I - Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida aproveniente de transferências;