No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de...

O tema central da questão é o cumprimento de sentença no contexto do Novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, especificamente sobre a execução de obrigações de não fazer. Esse tipo de obrigação exige que o devedor se abstenha de realizar determinada ação.

De acordo com o art. 536 do CPC, o juiz pode adotar diversas medidas para assegurar o cumprimento de uma sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de não fazer. Entre essas medidas, estão incluídas a busca e apreensão e o desfazimento de obra, caso a ação proibida já tenha sido realizada.

Um exemplo prático seria uma sentença determinando que alguém não construa em uma área de preservação ambiental. Se a construção for realizada, o juiz pode ordenar o desfazimento da obra para garantir o cumprimento da decisão judicial.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C está correta porque reflete a previsão legal do CPC que permite ao juiz adotar medidas como busca e apreensão ou desfazimento de obra para garantir o cumprimento de uma obrigação de não fazer. A legislação é clara ao conceder ao juiz a possibilidade de determinar essas providências para assegurar a efetividade da decisão.

Considerações Finais:

Não há alternativas incorretas para analisar, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado". No entanto, é importante estar atento a possíveis pegadinhas. Uma delas seria confundir as obrigações de não fazer com as obrigações de fazer, que possuem procedimentos e medidas executivas diferentes.

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Art. 536.  No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

§2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento.

§3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

Jessy Lima

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Gab. Certo

Só eu q achei meio estranho busca e apreensão de obrigação de não fazer?!

A questão está classificada de modo equivocado. Ao invés de constar em "cumprimento de sentença" está em "execução".