Os honorários advocatícios fixados nas ações em que houver a...
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA.
Deveras, não altera o referido raciocínio o fato de a lei estadual 10.298/94 instituir fundo financeiro especial, que possui entre suas fontes de receita os recursos provenientes de honorários advocatícios estabelecidos em favor da defensoria.
Esse fundo foi instituído pelo Estado e a ele próprio pertence, exatamente para vincular receitas públicas e destiná-las ao aperfeiçoamento e aparelhamento das atividades de seu órgão, a Defensoria Pública. Por isso deve o Estado receber os honorários advocatícios devidos por particulares, em causas outras patrocinadas pela Defensoria, sob pena de posterior execução judicial de referidos créditos se converterem em verdadeira execução orçamentária.
Dotação Orçamentária:http://www.igf.com.br/aprende/glossario/glo_Resp.aspx?id=1166
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA X JUSTIÇA GRATUITA
MUITA ATENÇÃO!!! NÃO É A MESMA COISA....
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Significa dizer que os honorários advocatícios serão pagos pelo sindicato da categoria.
1)Não se confunde com JUSTIÇA GRATUITA
2)Na justiça do trabalho será prestada pelo SINDICATO
DA CATEGORIA a quem pertence o trabalhador.
Obs.:em se tratando de honorários periciais, quem paga é a UNIÃO e não o sindicato.
3)Basta a declaração , na petição inicial , da parte ou de seu advogado, de incapacidade de pagar ou que recebe até 2 salários mínimos.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA está para HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS pagos pelo SINDICATO DA CATEGORIA.