A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao...

Gabarito: "D".

Incidente de Deslocamento de Competência (IAC)

Art. 109, § 5º, da CF/88: Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Tratados de direitos humanos com status de emenda constitucional: aprovação em ambas as Casas do Congresso + 2 turnos + 3/5 de votos.

Tratados de direitos humanos que não passaram pelo rito de emenda constitucional: norma supralegal (entendimento do STF).

Tratados que não versam sobre direitos humanos: lei ordinária.

Qualquer erro, é só me avisar.

Bons estudos!

◇ Incidente de Deslocamento de Competência

▪ Cláusula Federal: a responsabilidade por violação dos Direitos Humanos é da UNIÃO. (Dupla Personalidade)

OBS: mesmo que o estado-membro que tenha praticado a violação.

É o fundamento para o Art.109, §5° da CF/88 – Incidente de Deslocamento de Competência.

◇ Pressupostos para o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC):

▪︎ Objeto: caso de grave violação a direitos humanos;

▪︎ Finalidade: cumprimento de obrigações em tratados internacionais assumidos pelo Brasil;

▪︎ Competência: Procurador-Geral da República – PGR (chefe do MPU).

▪︎ Pedido será feito onde: no Superior Tribunal de Justiça – STJ.

▪︎ Quando: qualquer fase do inquérito ou processo.

▪︎ Deslocamento: Justiça Estadual -> Justiça Federal.

(CESPE): Para que ocorra o Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal, é obrigatória a demonstração inequívoca da total incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas às ocorrências de grave violação aos direitos humanos. CERTO!

▪︎ (CESPE/23): Dada a amplitude e a magnitude da expressão “direitos humanos”, é verossímil que o constituinte derivado tenha optado por não definir o rol dos crimes que passariam para a competência da justiça federal, sob pena de restringir os casos de incidência do dispositivo. CERTO!

▪︎ (QUESTÃO/22): Para o acolhimento do incidente de deslocamento de competência, é necessária: a demonstração do caráter excepcionalíssimo de seu uso, diante de sua necessidade e imprescindibilidade. CERTO!

Atenção:

1° pedido de incidente de deslocamento (IDC): IDC 1 negado.

• Caso da missionária norte-americana Dorothy Stang assassinada em 2005.

1° federalização: IDC 2 aceito.

• O STJ concedeu ao caso do ativista Manoel Mattos que foi assassinado, em janeiro de 2009, após ter denunciado a atuação de grupos de extermínio nos Estados de Pernambuco e Paraíba.

Gabarito: D

Embora você não saiba nada sobre a alternativa D, dava pra chegar nela excluindo as demais, vejam só:

A

o Estado brasileiro, quando em suas relações internacionais, deverá se pautar na prevalência dos direitos humanos apenas quando houver reciprocidade. (independente de reciprocidade)

B

os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, quando aprovados pelo mesmo rito de aprovação das leis complementares, terão status de lei constitucional. (Emenda constitucional)

C

os direitos e garantias fundamentais sempre terão prevalência sobre outros direitos previstos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. (Não excluem)

GABARITO -D

Figura do IDC

ART. 109 ... § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.