Acerca do regramento legal do acordo de não persecução pena...

GABARITO: LETRA C

LETRA A – CERTO: De fato, nos termos do art. 28-A do CPP, a confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal é um pré-requisito necessário ao ANPP. Aliás, tão importante é esse requisito que, segundo a doutrina, a citada confissão não pode ser simplesmente confirmatória do objeto da investigação. Deve, portanto, “ser algo detalhado, estando acompanhada de narrativa suficientemente coerente e convincente sobre a prática criminosa, a ponto de transmitir consistência e veracidade.” (CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual de Acordo de Não Persecução Penal – À luz da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime). 1ª Ed. Salvador: Editora Juspodivm. 2020, p. 112.)

Ademais, a Lei não define o momento de sua realização ou a autoridade com atribuição ou competência para colhê-la. Nesta temática, saliento que o MPDFT, por exemplo, possui enunciado no sentido de que “Caso o réu tenha permanecido em silêncio na Delegacia de Polícia, é possível que sua confissão seja colhida nas dependências do Ministério Público, para viabilizar a proposta de acordo de não persecução penal.”

LETRA B – CERTO: Art. 28-A, § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.

Neste contexto, a doutrina adverte que é recomendável que o membro do MP não esteja presente nesta audiência, visto que, sendo o seu propósito verificar a voluntariedade do negócio jurídico celebrado, a presença do Promotor de Justiça poderia constranger o investigado a não delatar a coação física ou moral que, eventualmente, tenha sofrido.

LETRA C – ERRADO: Nos termos do Enunciado 28 do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal – GNCCRIM “Caberá ao juízo competente para a homologação rescindir o acordo de não persecução penal, a requerimento do Ministério Público, por eventual descumprimento das condições pactuadas, e decretar a extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral do acordo de não persecução penal”.

LETRA D – CERTO: Devido à análise da satisfação dos requisitos ser atividade inerente às atribuições constitucionais do Ministério Público, o CPP, no § 14 do art. 28-A, apenas estabelece que “No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código”.

GAB C (INCORRETA)

A execução será perante o juízo de execução penal, mas a rescisão + declaração extinção da punibilidade compete ao juiz competente.

1) Execução (art. 28-A, § 6º, CPP): Homologado judicialmente o ANPP, o juiz devolverá os autos ao MP p/ que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.

2) Descumprimento do ANPP (art. 28-A, § 10, CPP): Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no ANPP, o MP deverá comunicar ao juízo, p/ fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

3) Extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13, CPP): Cumprido integralmente o ANPP, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Enunciado 28 do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal – GNCCRIM “Caberá ao juízo competente para a homologação rescindir o acordo de não persecução penal, a requerimento do Ministério Público, por eventual descumprimento das condições pactuadas, e decretar a extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral do acordo de não persecução penal”.

Complementos:

REQUISITOS:

+ confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal

+ sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos

+ necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime

Condições cumulativas e alternadas:

I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;            

II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;            

III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do ;                 

IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do  a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou              

V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.             

NÃO PODE CELEBRAR:

I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;             

II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;           

III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e           

IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.  

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BONS ESTUDOS!

A execução será perante o juízo de execução penal, mas a rescisão + declaração extinção da punibilidade compete ao juiz competente.

Enunciado 28 do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal – GNCCRIM “Caberá ao juízo competente para a homologação rescindir o acordo de não persecução penal, a requerimento do Ministério Público, por eventual descumprimento das condições pactuadas, e decretar a extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral do acordo de não persecução penal”.

Gabarito C --> O art. 28-A, § 13°, do Código de Processo Pena prevê que a competência para decretar a extinção da punibilidade é do “juízo competente”. A doutrina afirma que essa expressão se refere ao mesmo juízo responsável pela homologação do acordo - ou seja, o juízo do conhecimento (LIMA, Renato Brasileiro de - Manual de Processo Penal, volume único, 8ª ed., Juspodivm, 2020, p. 287).

Contudo, no âmbito do Estado de São Paulo (TJSP e MPSP), o recente art. 530-B das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça (TJSP) prevê que compete ao Juízo da execução declarar extinta a punibilidade, diferenciando-se do que a doutrina majoritária e e o próprio Enunciado 28 do GCNCCRIM defendem.