Caso os direitos da criança e do adolescente reconhecidos no...

Alternativa correta: D - O encaminhamento do jovem aos pais poderá ser realizado mediante assinatura de termo de responsabilidade pelos genitores.

Vamos entender o tema da questão: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as medidas de proteção quando os direitos da criança e do adolescente são ameaçados ou violados.

O Artigo 101 do ECA estabelece as medidas que podem ser aplicadas para a proteção de crianças e adolescentes em situações de risco. Entre essas medidas estão o encaminhamento aos pais, o acolhimento institucional, colocação em família substituta, entre outras.

A questão exige o conhecimento específico sobre essas medidas e a capacidade de identificar a alternativa correta com base no que o ECA prevê.

Vamos analisar cada alternativa:

A - Medidas referentes à educação só poderão ser definidas após a realização de avaliação psicológica na criança ou no adolescente.

Esta alternativa está incorreta. O Artigo 101 do ECA não impõe a obrigatoriedade de uma avaliação psicológica para a definição de medidas educacionais. As medidas de proteção podem ser aplicadas de acordo com a situação, sem esse requisito específico.

B - O acolhimento em família substituta perdurará enquanto a família de origem apresentar vulnerabilidade social.

Esta alternativa também está incorreta. O acolhimento em família substituta é uma medida temporária e deve ser revista periodicamente, independentemente da situação de vulnerabilidade da família de origem. O objetivo principal é buscar a reintegração familiar sempre que possível.

C - O acolhimento institucional é a única medida de proteção específica que não pode ser substituída por outra.

Incorreta. O acolhimento institucional não é a única medida de proteção e pode ser substituído por outras medidas previstas no ECA, como o acolhimento em família substituta ou o encaminhamento aos pais, sempre procurando o melhor interesse da criança ou do adolescente.

D - O encaminhamento do jovem aos pais poderá ser realizado mediante assinatura de termo de responsabilidade pelos genitores.

Essa é a alternativa correta. De acordo com o ECA, uma das medidas de proteção pode ser o encaminhamento da criança ou adolescente aos pais ou responsável, mediante assinatura de um termo de responsabilidade, comprometendo-se a cumprir determinadas condições que garantam a proteção e bem-estar do jovem.

E - Somente o Ministério Público poderá deliberar quanto às possíveis medidas de proteção específicas a ser aplicadas.

Esta alternativa está incorreta. As medidas de proteção podem ser aplicadas pelos Conselhos Tutelares, autoridades judiciais e outros órgãos competentes, não sendo exclusividade do Ministério Público.

Em resumo, a alternativa D é a correta porque está de acordo com o que o Artigo 101 do ECA prevê sobre o encaminhamento do jovem aos pais, mediante a assinatura de um termo de responsabilidade. As outras alternativas apresentam informações que não estão em conformidade com o ECA.

Para a resolução dessa questão, será necessária a integração e leitura de dois artigos contidos no ECA

O artigo 98° que preconiza quando são aplicáveis as medidas de proteção e o 101° que aborda quais são as medidas previstas.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

(...)

D