A teoria dos limites serve para impor restrições à possibili...

A alternativa correta é: C - certo.

Tema central da questão: A questão aborda a teoria dos limites dos direitos fundamentais, um conceito essencial no estudo do direito constitucional. Essa teoria é importante porque trata da forma como os direitos fundamentais podem ser limitados pelo Estado, garantindo que tais limitações não comprometam a própria essência desses direitos.

Resumo teórico: No âmbito do direito constitucional, os direitos fundamentais são aqueles considerados essenciais para a dignidade da pessoa humana e para a convivência em sociedade. Contudo, em determinadas situações, é necessário impor limites a esses direitos para equilibrá-los com outros interesses públicos ou privados igualmente relevantes. A teoria dos limites estabelece critérios para que essas restrições sejam justificáveis e proporcionais, evitando abusos por parte do Estado.

Segundo a Constituição Federal de 1988, ainda que os direitos fundamentais sejam protegidos, eles não são absolutos. Por exemplo, o direito à liberdade de expressão pode ser limitado para proteger a honra e a imagem de outras pessoas (Art. 5º, CF/88). Essa teoria visa garantir que qualquer limitação imposta respeite o princípio da proporcionalidade, essencial em um Estado Democrático de Direito.

Justificativa para a alternativa correta: A alternativa C está correta porque a teoria dos limites realmente serve para impor restrições à possibilidade de limitação dos direitos fundamentais, assegurando que essas limitações sejam necessárias, adequadas e proporcionais. A teoria não impede totalmente as limitações, mas sim regula a forma como elas são aplicadas.

Análise da alternativa incorreta: A análise das alternativas incorretas, neste caso, não se aplica, pois estamos tratando de uma questão de "Certo ou Errado".

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Como bem lembra Gilmar Mendes:

“da análise dos direitos individuais pode-se extrair a conclusão errônea de que direitos, liberdades, poderes e garantias são passíveis de limitação ou restrição. É preciso não perder de vista, porém, que tais restrições são limitadas. Cogita-se aqui dos chamados limites imanentes ou ‘limites dos limites’ (Schranken-Schranken), que balizam a ação do legislador quando restringe direitos individuais. Esses limites, que decorrem da própria Constituição, referem-se tanto à necessidade de proteção de um núcleo essencial do direito fundamental, quanto à clareza, determinação, generalidade e proporcionalidade das restrições impostas”

MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade: Estudos de Direito Constitucional. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2009. P. 41.

Bons estudos!

RESPOSTA : CORRETA

Nas palavras de Gilmar Mendes, Inocêncio Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco, Curso de Direito Constitucional, Saraiva, 2008, página 314: “Da análise dos direitos individuais pode-se extrair  a conclusão direta de que diretos, liberdades, poderes e garantias são passíveis de limitação ou restrição. É preciso não perder de vista que tais restrições são limitadas.Cogita-se aqui dos chamados limites imanentes ou limites dos limites (Schranken-Schranken), que balizam a ação do legislador quando restringe direitos fundamentais. Esses limites que decorrem da própria Constituição, referem-se tanto a necessidade de proteção de um núcleo essencial do direito fundamental, quanto a clareza, determinação, generalidade e proporcionalidade das restrições impostas”. 

Achei a explicação em um fórum, professor Vitor Cruz.Ótima e concisa a explicação.

Teoria dos limites e o núcelo essencial dos direitos fundamentais:

É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que os direitos e garantias fundamentais
não são absolutos, todos eles são relativos. Diz-se que são relativos, pois estão sujeitos
a restrições, tais restrições ora serão impostas pelo legislador (nos casos em que a
Constituição autorize, expressa ou implicitamente), ora serão impostas por outros direitos
que poderão com eles colidir no caso concreto, devendo, neste caso, ser harmonizados,
para descobrir qual prevalecerá.
(...)
É importante salientar que o legislador possui limites no seu exercício de limitação
do direito fundamental, o que se tem chamado de os “limites dos limites”. E qual
seria tal limite? Seria a preservação do “núcleo essencial” do direito fundamental.
O núcleo essencial é a essência do direito fundamental, o seu conteúdo intocável,
protegido de forma que o direito o qual está sofrendo a restrição não fique descaracterizado
e perca a sua efetividade. Embora não seja expresso na Constituição, a doutrina
e a jurisprudência, adotam a proteção ao núcleo essencial como implícito em nosso ordenamento jurídico (...).

Fonte: Constituição Federal Anotada para Concursos - 2ª Edição - pg. 57.

Embora se admita a existência de exceções, tal como ocorre, por exemplo, com o direito a não ser torturado, é assente na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que os direitos fundamentais não são absolutos, haja vista a necessidade de viabilizar a coexistência harmônica entre os diversos direitos previstos na ordem jurídica.

Juliana,

O que a Fernanda quis dizer é que é pacífica a ideia de que os direitos fundamentais não são absolutos, em verdade são relativos, muitas vezes entrando em choque uns com os outros. Ocorre que existem muitos doutrinadores que defendem a existência de algumas exceções, as quais se configurariam como verdadeiros direitos absolutos, como, por exemplo, o direito de não ser torturado e o direito de não ser escravizado.