Ao poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto no artigo 114 da Constituição da República, compete:

I - criar regulamentos para as empresas prevendo novos direitos trabalhistas que deverão ser cumpridos sob pena de multa diária a ser fixada na sentença normativa;
II - estabelecer normas e condições de trabalho, criando, inclusive, obrigações pecuniárias para as empresas, tais como aumentos ou reajustes salariais;
III - estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho;
IV - criar normas, com força de lei, para todos os integrantes das categorias envolvidas no dissídio sem que, necessariamente, sejam observados os limites legais mínimos já previstos na Constituição Federal e leis destinadas aos trabalhadores;

Assim considerando, assinale a alternativa CORRETA:

Question

Ao poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto no artigo 114 da Constituição da República, compete:

I - criar regulamentos para as empresas prevendo novos direitos trabalhistas que deverão ser cumpridos sob pena de multa diária a ser fixada na sentença normativa;

II - estabelecer normas e condições de trabalho, criando, inclusive, obrigações pecuniárias para as empresas, tais como aumentos ou reajustes salariais;

III - estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho;

IV - criar normas, com força de lei, para todos os integrantes das categorias envolvidas no dissídio sem que, necessariamente, sejam observados os limites legais mínimos já previstos na Constituição Federal e leis destinadas aos trabalhadores;

Assim considerando, assinale a alternativa CORRETA:

A

todas as assertivas são incorretas;

B

apenas as assertivas I e IV são incorretas;

C

apenas as assertivas II e IV são corretas;

D

apenas a assertiva I é incorreta;

E

não respondida.

Santo IVO · Accepted Answer

Alternativa [B] apenas as assertivas I e IV são incorretas; QUESTÃO DESATUALIZADA I - A Justiça do Trabalho pode criar regulamentos para as empresas que estabeleçam novos direitos trabalhistas, com a previsão de multas diárias em caso de descumprimento.  IV - A possibilidade de criar normas com força de lei para resolver um dissídio coletivo de trabalho, sem observar os limites legais mínimos, era conhecida como "competência normativa". No entanto, a Emenda Constitucional 45/2004 alterou a redação do artigo 114, § 2º da Constituição Federal, reduzindo o poder do Judiciário na resolução de dissídios coletivos. Agora, é obrigatório que os dissídios coletivos sejam ajuizados por "comum acordo". Gabarito Atualizado: E

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Ao poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto no artig...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas