O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece uma série ...

ATENÇÃO! Gab C

A Constituição da República estabelece no art. 7º, inciso XXXlll, que é proibido o "trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos." 

A Constituição não deixa margem para dúvidas. O mesmo não se pode dizer da redação do Estatuto, cujo artigo 60 prevê que:

"é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz".

Uma leitura precipitada do Estatuto pode levar à equivocada ideia de que o adolescente com menos de 14 anos de idade pode trabalhar, desde que na condição de aprendiz. 

DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO (ARTS. 60 A 69 ECA) 

Trata da proteção da criança e do adolescente quanto ao exercício de uma profissão.

Entretanto, alguns destes artigos não estão em conformidade com a CF/88, como por exemplo, o caso dos aprendizes, isto porque enquanto o art. 227, § 3º, I da CF/88 diz que o direito à proteção especial abrangerá a idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII, em contrapartida o art. 60 do ECA diz que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz (abre uma exceção à regra). 

O ECA, no art 60,  proíbe a menores de 14 anos de idade o trabalho, salvo na condição de aprendiz.

Entretanto, deverá ser entendido esse artigo 60 do ECA como proibição dos menores de 16 anos ao trabalho, por força da Emenda Constitucional nº 20, que alterou o artigo 7, XXXIII da Constituição Federal, proibindo qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, à partir dos 14 anos, pela razão de que a norma constitucional prevalece sobre as leis infra-constitucionais.

O artigo 60 da Lei 8.069/90 não foi recepcionado pela Emenda Constitucional nº 20.

Assim, a alternativa A também estaria coreta.

Muito mal elaborada essa questão, totalmente passiva de recurso. A opção C não está definindo idade, uma vez que a adolescência abrange as idades dos 12 aos 18 anos. Ou seja, adolescentes entre 16 e 18 anos que trabalham podem receber salário.

GABARITO C

essa da pra ir por eliminação.

Em 25/10/19 às 13:35, você respondeu a opção A.

!

Você errou!

Em 21/10/19 às 22:12, você respondeu a opção A.

!

Você errou!