A conduta de auditor fiscal exigir tributo que deveria saber...

Excesso de Exação

Quando um funcionário exige tributo ou contribuição social que tem conhecimento ou deveria ter conhecimento de ser indevido, ou ainda, se emprega na cobrança métodos vexatórios ou gravosos que não são autorizados por lei, está configurado o crime de excesso de exação.

A penalidade para tal conduta é de reclusão de 3 a 8 anos, além de multa. É importante destacar que multa não é considerada um tributo.

Qualificação: Caso o funcionário desvie, em benefício próprio ou de terceiros, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, a penalidade muda para reclusão de 2 a 12 anos e multa.

O gabarito correto é a alternativa C - Excesso de Exação.

EXCESSO DE EXAÇÃO

§ 1º - Se o funcionário EXIGE TRIBUTO ou CONTRIBUIÇÃO SOCIAL que sabe ou deveria saber INDEVIDO, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, QUE A LEI NÃO AUTORIZA:

Pena - reclusão, de 3 a 8 anos, E multa.

→ OBS.: Multa não é tributo.

QUALIFICA: § 2º - Se o funcionário DESVIA, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, E multa.

Art. 316 CP

EXCESSO DE EXAÇÃO

§ 1º - Se o funcionário EXIGE tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber INDEVIDO, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

CUIDADO COM O VERBO EXIGIR!

CONCUSSÃO: EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA (GENÉRICO). PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DA FUNÇÃO, CRIME PRÓPRIO. EXIGÊNCIA, COMO OBRIGAÇÃO. CRIME CONTRA A ADM.PÚB. GERAL.

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EXCESSO DE EXAÇÃO: EXIGÊNCIA DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (OBJETO PRÓPRIO, ESPECÍFICO). PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CRIME PRÓPRIO. EXIGÊNCIA MEDIANTE MEIO VEXATÓRIO (SE DEVIDO) OU INDEVIDO/DEVERIA SABER INDEVIDO. CRIME CONTRA A ADM.PÚB. GERAL.

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EXTORSÃO: EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. PRATICADO POR QUALQUER PESSOA, CRIME COMUM. EXIGÊNCIA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.

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SEM VIOLÊNCIA NÃO HÁ EXTORSÃO, E COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU PROMESSA DE GRAVE AMEAÇA, O CRIME A INTEGRALIZAR-SE HAVERÁ DE SER O DE EXTORSÃO, AINDA QUE SEJA O AGENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E QUE PROCEDA NO EXERCÍCIO OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. 

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Mnemônico para ajudar:

PECULATO ---> APROPRIAR-SE / DESVIAR.

CONCUSSÃO ---> EXIGIR VANTAGEM INDEVIDA (GENÉRICO).

CORRUPÇÃO PASSIVA ---> SOLICITAR / ACEITAR / RECEBER.

CORRUPÇÃO ATIVA ---> OFERECER / PROMETER.

PREVARICAÇÃO ---> RETARDAR / DEIXAR DE PRATICAR OFÍCIO PARA ATENDER FIM PESSOAL.

CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ---> DEIXAR DE REPRESENTAR.

EXCESSO DE EXAÇÃO ---> EXIGIR TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (ESPECÍFICO).

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GABARITO ''C'

Exigência de tributos ou contribuição social = Excesso de Exação

GAB. LETRA: C

Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras chave.

ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ⇒ Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

CONCUSSÃO ⇒ Exigir Vantagem indevida em Razão da Função

CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ⇒ Não pune subordinado por Indulgência

CONTRABANDO ⇒ Importa/Exporta Mercadoria Proibida

CORRUPÇÃO ATIVA ⇒ Oferece/Promete vantagem indevida

CORRUPÇÃO PASSIVA ⇒ Solicitar/Receber/Aceitar vantagem OU promessa de vantagem

CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA ⇒ Deixar de praticar ato de ofício cedendo a pedido de 3°

CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA ⇒ Exigir vantagem indevida para não lançar OU cobrar

tributo OU cobrá-lo parcialmente

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ⇒ Imputa Falso a quem sabe ser Inocente

DESCAMINHO ⇒ Não paga o Imposto devido

EXCESSO DE EXAÇÃO ⇒ Exigir tributo indevido, ou se devido exigir de forma vexatória.

EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO ⇒ Influir em decisão de judicial OU de quem tem a Competência

FAVORECIMENTO PESSOAL ⇒ Guarda a Pessoa que cometeu o crime

FAVORECIMENTO REAL ⇒ Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato.

FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO ⇒ Particular que entra com Aparelho Telefônico em Presídio

FRAUDE PROCESSUAL ⇒ Cria Provas Falsas para induzir o Juiz a erro

PECULATO APROPRIAÇÃO ⇒ Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

PECULATO DESVIO ⇒ Desviar em proveito próprio ou de 3°

PECULATO FURTO ⇒ Subtrair ou Concorrer valendo-se do cargo

PECULATO CULPOSO ⇒ Concorre Culposamente

PECULATO ESTELIONATO ⇒ Recebeu por erro de 3°

PECULATO ELETRÔNICO ⇒ Insere/Facilita a inserção de dado falso OU Altera/Exclui dado verdadeiro

PREVARICAÇÃO ⇒ Retardar OU Não Praticar ato de oficio por Interesse Pessoal

PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA ⇒ Diretor de penitenciária OU Agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ⇒ Solicitar vantagem para Influir em ato de funcionário público no exercício da função.

FONTE: Vivendo e aprendendo com os colegas do QC....