A conduta de auditor fiscal exigir tributo que deveria saber...
EXCESSO DE EXAÇÃO
§ 1º - Se o funcionário EXIGE TRIBUTO ou CONTRIBUIÇÃO SOCIAL que sabe ou deveria saber INDEVIDO, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, QUE A LEI NÃO AUTORIZA:
Pena - reclusão, de 3 a 8 anos, E multa.
→ OBS.: Multa não é tributo.
QUALIFICA: § 2º - Se o funcionário DESVIA, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, E multa.
Art. 316 CP
EXCESSO DE EXAÇÃO
§ 1º - Se o funcionário EXIGE tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber INDEVIDO, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
CUIDADO COM O VERBO EXIGIR!
CONCUSSÃO: EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA (GENÉRICO). PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DA FUNÇÃO, CRIME PRÓPRIO. EXIGÊNCIA, COMO OBRIGAÇÃO. CRIME CONTRA A ADM.PÚB. GERAL.
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EXCESSO DE EXAÇÃO: EXIGÊNCIA DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (OBJETO PRÓPRIO, ESPECÍFICO). PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CRIME PRÓPRIO. EXIGÊNCIA MEDIANTE MEIO VEXATÓRIO (SE DEVIDO) OU INDEVIDO/DEVERIA SABER INDEVIDO. CRIME CONTRA A ADM.PÚB. GERAL.
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EXTORSÃO: EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. PRATICADO POR QUALQUER PESSOA, CRIME COMUM. EXIGÊNCIA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
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SEM VIOLÊNCIA NÃO HÁ EXTORSÃO, E COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU PROMESSA DE GRAVE AMEAÇA, O CRIME A INTEGRALIZAR-SE HAVERÁ DE SER O DE EXTORSÃO, AINDA QUE SEJA O AGENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E QUE PROCEDA NO EXERCÍCIO OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES.
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Mnemônico para ajudar:
PECULATO ---> APROPRIAR-SE / DESVIAR.
CONCUSSÃO ---> EXIGIR VANTAGEM INDEVIDA (GENÉRICO).
CORRUPÇÃO PASSIVA ---> SOLICITAR / ACEITAR / RECEBER.
CORRUPÇÃO ATIVA ---> OFERECER / PROMETER.
PREVARICAÇÃO ---> RETARDAR / DEIXAR DE PRATICAR OFÍCIO PARA ATENDER FIM PESSOAL.
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ---> DEIXAR DE REPRESENTAR.
EXCESSO DE EXAÇÃO ---> EXIGIR TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (ESPECÍFICO).
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GABARITO ''C'
Exigência de tributos ou contribuição social = Excesso de Exação
GAB. LETRA: C
Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras chave.
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ⇒ Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público
CONCUSSÃO ⇒ Exigir Vantagem indevida em Razão da Função
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ⇒ Não pune subordinado por Indulgência
CONTRABANDO ⇒ Importa/Exporta Mercadoria Proibida
CORRUPÇÃO ATIVA ⇒ Oferece/Promete vantagem indevida
CORRUPÇÃO PASSIVA ⇒ Solicitar/Receber/Aceitar vantagem OU promessa de vantagem
CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA ⇒ Deixar de praticar ato de ofício cedendo a pedido de 3°
CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA ⇒ Exigir vantagem indevida para não lançar OU cobrar
tributo OU cobrá-lo parcialmente
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ⇒ Imputa Falso a quem sabe ser Inocente
DESCAMINHO ⇒ Não paga o Imposto devido
EXCESSO DE EXAÇÃO ⇒ Exigir tributo indevido, ou se devido exigir de forma vexatória.
EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO ⇒ Influir em decisão de judicial OU de quem tem a Competência
FAVORECIMENTO PESSOAL ⇒ Guarda a Pessoa que cometeu o crime
FAVORECIMENTO REAL ⇒ Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato.
FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO ⇒ Particular que entra com Aparelho Telefônico em Presídio
FRAUDE PROCESSUAL ⇒ Cria Provas Falsas para induzir o Juiz a erro
PECULATO APROPRIAÇÃO ⇒ Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo
PECULATO DESVIO ⇒ Desviar em proveito próprio ou de 3°
PECULATO FURTO ⇒ Subtrair ou Concorrer valendo-se do cargo
PECULATO CULPOSO ⇒ Concorre Culposamente
PECULATO ESTELIONATO ⇒ Recebeu por erro de 3°
PECULATO ELETRÔNICO ⇒ Insere/Facilita a inserção de dado falso OU Altera/Exclui dado verdadeiro
PREVARICAÇÃO ⇒ Retardar OU Não Praticar ato de oficio por Interesse Pessoal
PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA ⇒ Diretor de penitenciária OU Agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ⇒ Solicitar vantagem para Influir em ato de funcionário público no exercício da função.
FONTE: Vivendo e aprendendo com os colegas do QC....
Eu procurando CONCUSSÃO nas alternativas, hahaha
GABARITO LETRA : F CONCUSSÃO
Excesso de exação:
Artigo 316
§ 1°- Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
Bom que o examinador foi "bonzinho" e nem colocou concussão, pra não complicar.
EXigir = EXcesso de EXaçãoExigir vantagem indevida é CONCUSSÃO
Exigir tributo ou contribuição social é EXESSO DE EXAÇÃO
ASSERTIVA CORRETA LETRA "C"
Complementando;
Excesso de Exação (Art. 316,§ 1°, CP)
Exigir: Tributo ou contribuição social indevidas.
Emprega meio vexatório ou gravoso.
Forma Qualificada (Art. 316, § 2°, CP)
Pena: 3 a 8 anos.
Se tivesse colocado concussão aí com certeza complicaria ainda mais a questão. Deu pra trabalhar com eliminação das alternativas, desta forma. O examinador foi bonzinho kkk
Excesso de exação:
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
(...)
Excesso de exação
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
Se colocam "concussão" entre as alternativas, meio mundo caía kkkkkkkkk
Só EXIGIR = Concussão
EXIGIR + GRAVE AMEAÇA= Extorsão
EXIGIR TRIBUTO = Excesso de Exação
EXcesso de EXação = EXIgIr IndevIdo
Gabarito: C
Exação=excesso=
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LETRA C
EXCESSO DE EXAÇÃO ⇒ Exigir tributo indevido, ou se devido exigir de forma vexatória.
BRASIL
...você não tem controle sob nenhum resultado, você só tem controle sob o processo.
Excesso de exação
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
TODA HONRA E TODA GLÓRIA É DADA A TI, OH PAI !!
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Excesso de Exação
Quando um funcionário exige tributo ou contribuição social que tem conhecimento ou deveria ter conhecimento de ser indevido, ou ainda, se emprega na cobrança métodos vexatórios ou gravosos que não são autorizados por lei, está configurado o crime de excesso de exação.
A penalidade para tal conduta é de reclusão de 3 a 8 anos, além de multa. É importante destacar que multa não é considerada um tributo.
Qualificação: Caso o funcionário desvie, em benefício próprio ou de terceiros, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, a penalidade muda para reclusão de 2 a 12 anos e multa.
O gabarito correto é a alternativa C - Excesso de Exação.