Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destin...

Vamos entender a questão sobre a programação, execução e controle de recursos orçamentários e financeiros, especificamente sobre a entrega de recursos ao Tribunal de Contas da União (TCU). Esse é um tema importante em Orçamento Público, pois trata da forma como os recursos são distribuídos ao longo do ano para órgãos públicos.

A alternativa correta é: E - errado.

Agora, vou explicar por que essa alternativa é a correta e o que torna a alternativa "C - certo" incorreta.

Justificativa para "E - errado":

De acordo com a legislação orçamentária brasileira, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias para órgãos como o TCU não são necessariamente entregues em duodécimos de igual valor até o dia 20 de cada mês. Essa regra de entrega em duodécimos é específica para certos poderes e órgãos, como o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público. O TCU, por ser uma entidade autônoma e integrante do Poder Legislativo, não segue essa regra de forma estrita.

Por que a alternativa "C - certo" está incorreta:

A afirmação de que os recursos para o pagamento de pessoal e encargos sociais do TCU são entregues em duodécimos de igual valor até o dia 20 de cada mês não está de acordo com as disposições legais específicas. Portanto, marcar "C" como certo seria um equívoco.

Para interpretar este tipo de questão, é fundamental conhecer a legislação que rege o orçamento público, especialmente o que diz respeito à execução orçamentária para diferentes órgãos e poderes. Uma dica é sempre lembrar das exceções e especificidades que certas regras têm para órgãos distintos.

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Art. 168, CF - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

Questão errada.Como podemos ver no artigo citado abaixo pelo colega, não está expresso que o duodécimo tenha que ser de igual valor, e sim conforme lei complementar.

Os duodécimos serão entregues com valores oscilantes, não e não necessariamente em valores iguais!

Analisando a questão:

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais do TCU serão entregues em duodécimos de igual valor, até o dia 20 de cada mês.

duodécimos de igual valor(incorreto)

OBS: Não fica caracterizado no Art.168 da CF/88 que terá igual valor. Vide: "Art. 168.  Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) "

O erro está em afirmar que os duodécimos são destinados às despesas com pessoal e encargos sociais. Na verdade, os duodécimos compreendem todas as despesas do órgão, cabendo a este definir a sua própria programação de desembolso destinadas aos diversos grupos de natureza da despesa. Logo, não existe um duodécimo para cada Grupo de Despesa.