De acordo com a Lei Municipal nº 1.008/1990 - Regime Jurídic...

Exercício é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.

A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

A promoção, a readaptação e a recondução interrompem o exercício.

Posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.