Leia as afirmativas a seguir: I. A cooperação jurídica int...

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Q1245921 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

 Leia as afirmativas a seguir:


I. A cooperação jurídica internacional não pode ter por objeto a intimação judicial.


II. Será prorrogada a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.


III. Dívida pública consolidada é o montante total apurado em duplicidade das obrigações financeiras do município.


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NCPC

I - Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

II - colheita de provas e obtenção de informações;

III - homologação e cumprimento de decisão;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

V - assistência jurídica internacional;

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

II-  Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

III- Conforme estabelece a LRF, a dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento (site: https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/index.php?option=com_content&view=article&id=1372:04-02-02-01-divida-consolidada&catid=689&Itemid=675)

as competências relativas se prorrogam se não forem suscitadas preliminarmente na contestação.

competência relativa: em razão de território ou valor

as competências absolutas podem ser declaradas de oficio pelo juiz em qualquer grau ou tempo de jurisdição.

competência absoluta: em razão de matéria, pessoa, hierarquia

art 64 e 65 CPC

Só complementando o cometário do colega Evyfig:

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses

Essa banca gosta de misturar as coisas...

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