João, há vinte anos servidor público ocupante de cargo de p...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166752
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
João, há vinte anos servidor público ocupante de cargo de
provimento efetivo junto à administração pública direta do
Município de Niterói, necessitava viajar para o exterior por alguns
meses, para tratar de questões patrimoniais de interesse de sua
família. Por tal razão, almejava requerer uma licença.
À luz da Lei municipal nº 531/1985, é correto afirmar que: