Leia as afirmativas a seguir: I. O representante judicial ...

GAB LETRA D

CPC

art. 77, § 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

Complementando a resposta da colega, a respeito do item III.

Art. 64 da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.

O item II está incorreto, haja vista que não é uma faculdade a alegação de incompetência em preliminar de contestação (o item usa o verbo "poder"), mas uma obrigação (a Lei diz que "será"), caso a parte resolva ventilá-la. Veja:

CPC. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

Portanto, estando correto unicamente o item I, o gabarito seria a letra B.

Sebosinho Lispector, acho que o enunciado, quando usou a palavra "poderá", quis dizer que é uma faculdade do réu alegar ou não a incompetência. Ele não é obrigado a alegá-la. Por isso que a banca marcou a alternativa como correta.

Incompetência absoluta pode ser alegada na preliminar de contestação ou a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Incompetência relativa, se houver, deve ser alegada na preliminar de contestação, sob pena de preclusão (perda de faculdade processual) e consequente prorrogação de competência (juiz que não era competente passa a ser).