Em matéria de repercussão geral de processo coletivo para a...

O neoconstitucionalismo reforçou uma nova ordem de direitos num contexto de Estado Social, onde se preza a proteção estatal dos direitos difusos e coletivos, com a devida aplicação de parâmetros objetivos de forma a otimizar os direitos da coletividade, aplicando-se, cada vez mais, a chamada repercussão geral.

A questão versa sobre a repercussão geral em diversos temas, baseando-se no entendimento jurisprudencial. Deve ser assinalada aquela que contenha uma informação INCORRETA.

a) ERRADO – O STF consignou, em ACO-AgR 2591, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Dje 2.12.2016, que o reconhecimento da existência de repercussão geral   da   questão   constitucional   veiculada   em   recurso extraordinário implica a possibilidade de sobrestamento tão somente de recursos que versem a mesma controvérsia, efeito que   não   atinge   as   ações   de   competência   originária   do Supremo Tribunal Federal.

b) CORRETO - É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

c) CORRETO – O plenário do STF consolidou a tese de que "o município é competente para legislar sobre o meio ambiente, com União e Estado, no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja suplementar e harmônico à disciplina estabelecida pelos demais entes federados."

O entendimento foi firmado em julgamento de RExt, com repercussão geral reconhecida, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da lei 1.952/95, do município de Paulínia/SP, que proíbe a queima da palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas.

d) CORRETO – Tema 415 do STF, publicado em 31/08/2011 - Reserva de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor. Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre necessidade de Lei Complementar para autorizar o repasse do PIS e da COFINS ao consumidor, em faturas telefônicas.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

Embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Inexistência de omissões a serem sanadas. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Inexistência de óbice à apreciação do mérito de ação cível de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Embargos parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos. 1. Não há omissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC (Lei nº 13.105/15). 2. O reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional veiculada em recurso extraordinário implica a possibilidade de sobrestamento tão somente de recursos que versem a mesma controvérsia, efeito que não atinge as ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de óbice à apreciação da presente ação. Precedentes. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para prestar esclarecimentos quanto à ausência de obrigatoriedade do sobrestamento do feito em face do reconhecimento da repercussão geral da matéria

(EMB .DECL. NO A G .REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.191 PARAÍBA. Julgado em 21/12/2020. DJe 12/02/2021)

GABARITO: LETRA A

LETRA A – ERRADO: O reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional veiculada em recurso extraordinário implica a possibilidade de sobrestamento tão somente de recursos que versem a mesma controvérsia, efeito que não atinge as ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal. (ACO 3191 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020)

LETRA B – CERTO: É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

LETRA C – CERTO: O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da CRFB). [RE 586.224, rel. min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 8-5-2015, Tema 145.]

LETRA D – CERTO: No ARE 954891, o STF decidiu que “Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre necessidade de Lei Complementar para autorizar o repasse do PIS e da COFINS ao consumidor, em faturas telefônicas.” 

Resumindo REPERCUSSÃO GERAL (RG):

1. A RG é um pressuposto de admissibilidade (último requisito) do recurso extraordinário - (art. 323 do RISTF).
2. Para que o RE seja conhecido, é necessário que o recorrente demonstre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.
3. Previsão: § 3º do art. 102 da CF/88, no art. 1.035 CPC/2015 e no Regimento Interno do STF (RISTF):
4. A exigência da RG surgiu com a EC 45/04.
5. O sentido da RG é a discussão de questões relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassam os interesses subjetivos da causa.
6. Finalidade: evitar que o STF julgue recursos extraordinários de menor relevância.

 *RG como sinônimo de casos repetitivos:  algumas vezes o STF, por meio de seu Plenário, julga um recurso extraordinário repetitivo e fixa uma tese que vale para todos os casos semelhantes que estavam aguardando a posição da Corte. Na prática, diz-se que o STF julgou um recurso extraordinário "sob o rito da repercussão geral" (ou sob a sistemática da repercussão geral). O mais "correto" seria dizer que foi julgado um recurso extraordinário repetitivo, mas esta não é a nomenclatura empregada na prática. Portanto, não confunda:*

·       repercussão geral é um pressuposto de admissibilidade de todo RE. Isso significa que todo RE, para ser conhecido, deve ter repercussão geral. Como regra, tais recursos são julgados por uma das Turmas do STF.

·       alguns recursos extraordinários tratam de matérias que também estão presentes em inúmeros outros processos (recursos extraordinários repetitivos). Neste caso, deve-se adotar o procedimento do art. 1.036 e ss do CPC e quem irá julgar o recurso é o Plenário do STF, fixando uma tese que irá valer para todos os demais feitos. Na prática, fala-se em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral.

*Exige-se RG em recursos extraordinários que versem sobre matéria criminal? SIM. (STF. Plenário. AI 664567 QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 18/06/2007).

*Quem deverá demonstrar a existência da repercussão geral? O recorrente. O CPC/1973 exigia que o recorrente demonstrasse a repercussão geral em forma de preliminar do recurso. O CPC/2015 dispensou esta exigência e, por isso, o recorrente poderá demonstrar a repercussão geral sem maiores formalidades, em qualquer parte do recurso. Nesse sentido: Enunciado 224-FPPC: A existência de repercussão geral terá de ser demonstrada de forma fundamentada, sendo dispensável sua alegação em preliminar ou em tópico específico. OBS: RISTF possui previsão que exige manifestação formal e fundamentada do recorrente (art. 327).

Dizer o direito.

CARACA COMO É QUE EU VOU SABER UM JULGADO DE 2009? EU NÃO TAVA NEM NA FACUL!!!

Interessante postagem de Rodrigo Becker no Twitter (https://twitter.com/rodrigofbecker). Foi algo que sempre me gerou confusão e ficou agora bastante claro:

"Eu não sei se o pessoal que acompanha o STF já percebeu, mas a repercussão geral ora é usada apenas como requisito de admissibilidade, ora é usada também como técnica de julgamento a depender do processo. Isso tem impacto direto na ideia de precedente. 1/6

O que acontece é que, quando os Recursos Extraordinários são julgados pela TURMAS, elas analisam a repercussão geral como requisito de admissibilidade. Por que? Porque elas julgam o mérito do recurso se houver a repercussão. 2/6

Mas, em alguns casos, o Tribunal seleciona um processo, leva ao PLENÁRIO, analisa a repercussão geral, e julga o mérito. Nessa situação, o STF coloca um elemento a mais: ele usa a repercussão como técnica de julgamento para destacar o processo e dar-lhe uma relevância maior. 3/6

Mas qual a diferença das duas situações? É que na primeira, o julgamento do STF não forma “precedente” e não é usado pelos tribunais para impedir a subida de recursos. Já na segunda hipótese, a técnica de levar ao plenário transforma o RE com repercussão geral em precedente. 4/6

Acho que o Tribunal poderia uniformizar o que pensa da repercussão geral, sobretudo porque, pela Constituição, não há essa distinção de hipóteses. O ideal, a meu ver, é que todo RE, com repercussão geral, firmasse precedente. Mas precisaria mudar a dinâmica interna da Corte. 5/6

Uma observação importante. O STF, por razões próprias, não usa o recurso extraordinário repetitivo. Portanto, a técnica aplicada à repercussão geral faz as vezes de repetitivo quando julgado pelo plenário. 6/6"

Link direto: https://twitter.com/rodrigofbecker/status/1537766036191207425