Acerca do processo de inventário e partilha, considere: I. ...

O direito das sucessões encontra previsão no Código Civil, no Livro V, sendo que o processo de inventário e partilha é encontrado no Código de Processo Civil, do artigo 610 ao 673.

O inventário consiste no levantamento dos bens, direitos, dívidas e identificação dos herdeiros do falecido. Já a partilha é considerada como uma evolução do inventário, distribuição dos bens, onde se atribui, a cada herdeiro, a parte que lhe cabe.

Existem duas formas de se promover o inventário e a partilha:
1) Extrajudicial: quando todos os herdeiros forem maiores e capazes, estiverem de acordo e não houver testamento, o inventário poderá ser realizado extrajudicialmente. Desta forma, o inventário com a partilha de bens será feito através de escritura pública. 
2) Judicial: nos casos em que não for possível resolver extrajudicialmente, ou quando houver interesse de incapazes, o inventário deve ser feito na via judicial, devendo tramitar na Comarca onde foi o último domicílio do falecido. Se não houver concordância dos herdeiros quanto à partilha dos bens, serão todos citados para que apresentem manifestação. Ao final será expedido um formal de partilha, a fim de formalizar a transmissão da titularidade dos bens para as partes. 

Art. 610 do CPC.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

§ 1^o  Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2^o  O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Art. 1.784 do CC. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
Art. 1.785 do CC. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
Art. 1.786 do CC. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.

Após breve relato acerca do inventário e da partilha, passemos à análise das assertivas:

I) INCORRETA. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 6 meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, para até 60 meses, de ofício ou a requerimento de parte.

O erro está em prever o prazo de 6 meses para instauração do processo de inventário e partilha, tendo em vista que o artigo 611 do Código de Processo Civil prevê expressamente o prazo de 2 meses. No mais, não há prazo máximo de 60 meses para prorrogação dos prazos. 

Art. 611 do CPC.  O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.


II) INCORRETA. O legatário não é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio, mesmo se toda a herança for dividida em legados, salvo se estipulados em testamento público.

Incorreta. O artigo 645, inciso I do Código de Processo Civil dispõe sobre a legitimidade de manifestação do legatário acerca das dívidas do espólio, mesmo se toda a herança for dividida em legados.  

Art. 645.  O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:
I - quando toda a herança for dividida em legados;
II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados.


III) INCORRETA. O inventariante só será removido do cargo mediante requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, sendo vedada sua remoção de ofício.

Incorreta, tendo em vista que o inventariante poderá sim ser removido do cargo de ofício ou a requerimento, nos casos previstos no artigo 622 do Código de Processo Civil. Vejamos: 

Art. 622.  O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:
I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;
II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;
III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;
IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;
V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;
VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.


IV) CORRETA. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.

A assertiva é a própria redação do artigo 621 do Código de Processo Civil, portanto, correta. 

Art. 621.  Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.


V) CORRETA. O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 ano, contado esse prazo, no caso de coação, do dia em que ela cessou.

A partilha amigável poderá ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, sendo que no caso de coação, o direito à anulação extingue-se em 1 ano, a contar do dia em que ela cessou. 

Art. 657.  A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no § 4^o do art. 966.

Parágrafo único.  O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 (um) ano, contado esse prazo:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessou;
II - no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;
III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.


Assim, considerando que apenas as assertivas IV e V estão corretas, a alternativa certa é a letra D. 


GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA D.  

Gabarito: D

l - Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

ll - Art. 645. O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:

I - quando toda a herança for dividida em legados;

lll - Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;

II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;

III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;

IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;

V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;

VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

lV - Art. 621. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.

V - Art. 657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no §4° do art. 966.

Parágrafo único. O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 (um) ano, contado esse prazo:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessou;

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Oxe. Agente filtra CC vem CPC. Vamos ver isso em QC.

pose é instituto bifrote ou seja, possui respaldo tanto no código civil quanto no código de processo civil.

Inventário e partilha estão previstos tanto no CPC quanto no CC.

Prestem atenção!