Consoante o Código de Processo Civil, nas ações de família, ...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008866
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Consoante o Código de Processo Civil, nas ações de família, todos os esforços serão
empreendidos para a solução consensual da controvérsia e o mandado de citação conterá
apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da
petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.