De acordo com a CF, o processo legislativo compreende emend...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861079 Direito Constitucional

De acordo com a CF, o processo legislativo compreende emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções, além das outras fontes primárias do direito tributário. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

Decreto do presidente da República em matéria tributária tem caráter autônomo e independente de lei.

Lei delegada é um ato normativo elaborado pelo Poder Legislativo, que recebe uma delegação do Poder Executivo para tal.

No caso de medida provisória não convertida no prazo legal, a Câmara dos Deputados deverá expedir decreto legislativo para convalidar seus efeitos.

A estipulação das alíquotas mínimas e máximas do ISSQN é feita por resolução do Senado Federal.

A estipulação das alíquotas mínimas do IPVA é feita por resolução do Congresso Nacional.

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