A associação dos moradores do Bairro Delta vinha realizando ...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166782 Direito Constitucional

A associação dos moradores do Bairro Delta vinha realizando muitas e fundadas críticas à gestão do prefeito municipal, o que comprometia a sua popularidade. Preocupado com a próxima eleição municipal, quando concorreria à reeleição, o prefeito municipal solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de a associação de moradores vir a ser dissolvida compulsoriamente. A assessoria respondeu, corretamente, que:

nenhuma associação, uma vez constituída em harmonia com a ordem jurídica, pode vir a ser dissolvida;

a associação de moradores somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, em estando presentes os requisitos exigidos;

como a associação de moradores necessitou de autorização do Município para ser constituída, bastaria a revogação dessa autorização para que ela fosse dissolvida;

como a associação de moradores necessitou de autorização em lei municipal específica para ser constituída, somente outra lei municipal poderia determinar que fosse dissolvida;

a dissolução compulsória da associação de moradores é da alçada do Município, mas pressupõe a comprovação de que tenha sido utilizada para a prática de atos ilícitos, assegurada a ampla defesa.

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